Legislação: Barragens e Direitos Civis

As leis sobre segurança e reparo de danos existem. Sendo assim, o problema está no cumprimendo delas, que cabe à empresa mineradora. Nos casos tratados neste site (Mariana e Brumadinho), a Samarco, a BHP Bilton e a Vale deveriam prover recursos às famílias atingidas até repararem totalmente os danos causados à principal fonte de renda e sobrevivência dos milhares de atingidos pelos dejetos provenientes das barragens rompidas.

Aqui estão as leis que garantem a segurança dos moradores de Mariana e Brumadinho, por exemplo, e que não foram exercidas ao rigor pelas empresas responsáveis:

• A lei LEI Nº 12.334, DE 20 DE SETEMBRO DE 2010 estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais e cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens.

• Art. 3° São objetivos da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB):

  • I - garantir a observância de padrões de segurança de barragens de maneira a reduzir a possibilidade de acidente e suas consequências;

  • II - regulamentar as ações de segurança a serem adotadas nas fases de planejamento, projeto, construção, primeiro enchimento e primeiro vertimento, operação, desativação e de usos futuros de barragens em todo o território nacional;

  • III - promover o monitoramento e o acompanhamento das ações de segurança empregadas pelos responsáveis por barragens;

  • IV - criar condições para que se amplie o universo de controle de barragens pelo poder público, com base na fiscalização, orientação e correção das ações de segurança;

• Art. 4° São fundamentos da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB):

  • III - o empreendedor é o responsável legal pela segurança da barragem, cabendo-lhe o desenvolvimento de ações para garanti-la;

  • V - a segurança de uma barragem influi diretamente na sua sustentabilidade e no alcance de seus potenciais efeitos sociais e ambientais.

• Art. 5° A fiscalização da segurança de barragens caberá, sem prejuízo das ações fiscalizatórias dos órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama):

  • III - à entidade outorgante de direitos minerários para fins de disposição final ou temporária de rejeitos;

  • IV - à entidade que forneceu a licença ambiental de instalação e operação para fins de disposição de resíduos industriais.

• Art. 9° As inspeções de segurança regular e especial terão a sua periodicidade, a qualificação da equipe responsável, o conteúdo mínimo e o nível de detalhamento definidos pelo órgão fiscalizador em função da categoria de risco e do dano potencial associado à barragem.

  • § 1° A inspeção de segurança regular será efetuada pela própria equipe de segurança da barragem, devendo o relatório resultante estar disponível ao órgão fiscalizador e à sociedade civil.

• Art. 10° Deverá ser realizada Revisão Periódica de Segurança de Barragem com o objetivo de verificar o estado geral de segurança da barragem, considerando o atual estado da arte para os critérios de projeto, a atualização dos dados hidrológicos e as alterações das condições a montante e a jusante da barragem.

• Art. 17° O empreendedor da barragem obriga-se a:

  • I - prover os recursos necessários à garantia da segurança da barragem.

• O Código Civil Brasileiro, Lei. 10.406/2002, traz o seguinte dispositivo:

• Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

• Art. 937. O dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta.

• Art. 938. Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.